Projeto de Lei n° 1648, de 2024 Ver PL 1648/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 12-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)