Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 7, de 2025 Ver REQ 7/2025 - CRA

Ementa

Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Resultado

Aprovado o Requerimento, convertido em convite.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)