Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 4, de 2025 Ver REQ 4/2025 - CRA

Ementa

Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Sonia Guajajara, Ministra de Estado do Ministério dos Povos Indígenas, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS e a empresa AMBIPAR, sem prévia autorização do Congresso Nacional, sem prévio procedimento licitatório, sem consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas e sem prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Resultado

Aprovado o Requerimento, convertido em convite.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)