Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024 Ver PDL 198/2024

Ementa

Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ireneu Orth

(PP/RS)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do PDL 198/2024 e da Emenda que apresenta e pela Prejudicialidade do PDL 201/2024.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao PDL 198/2024 com a Emenda 1-CRA. E pela prejudicialidade do PDL 201/2024, que tramita em conjunto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria