Projeto de Lei n° 3057, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com as Emendas 1-T e 2-T apresentadas.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-T-CRA e 2-T-CRA. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)