Projeto de Lei n° 1947, de 2023 Ver PL 1947/2023

Ementa

Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à CAE para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)