Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2021

Ementa

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer contrário ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)