Projeto de Lei n° 5109, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, da Emenda que apresenta e da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 2-CRA e 3-CRA; e contrário à Emenda 1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 5109/2020 (CRA)  
• EMENDA 2 / CRA - PL 5109/2020 (CRA)