Projeto de Lei n° 3737, de 2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PSD/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)