1 - PL 2903/2023 - 15ª Reunião, Extraordinária - CRA

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Comissão Permanente

16/08/2023 às 14h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei n° 2903, de 2023

Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acordou unanimemente, nos termos regimentais, sobre uma sequência de procedimentos para apreciação do Projeto: > A Senadora Soraya Thronicke leu seu Relatório com a complementação de voto pela rejeição das Emendas apresentadas. > A Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos do acordo aprovado. > A Comissão aprovou o Requerimento nº 26, de 2023-CRA, de instrução do Projeto nos termos regimentais.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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Projeto de Lei n° 2903, de 2023