5 - PL 2903/2023 - 14ª Reunião, Extraordinária - CRA

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Comissão Permanente

09/08/2023 às 14h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

Projeto de Lei n° 2903, de 2023

Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta