Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 20, de 2023

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2829/2021, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)