Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999) Ver PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)

Ementa

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022. Pela prejudicialidade das Emendas nº 1 e nº 2, e pela aprovação da Emenda de Redação que apresenta.

Observação

- Esta Comissão realizou três Audiências Públicas para instrução do Projeto nos dias 22.06.2022, 23.06.2022 e 22.11.2022. - Em 17.08.2022, o Senador Esperidião Amin apresentou a Emenda n° 1. - Em 23.11.2022, o Senador Chico Rodrigues apresentou a Emenda n° 2. - Em 24.11.2022, foi lido o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Em 29.11.2022, o Senador Paulo Rocha apresentou Voto em Separado e, na qualidade de líder do PT, destaque de bancada de partido, conforme Requerimento 19/2022-CRA, nos termos do artigo 312, p. único, do RISF. - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)