Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2018 Ver PLC 87/2018

Ementa

Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relator Ad hoc

Senador Romero Jucá

(MDB/RR)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório

Observação

É aprovado, também, Requerimento de Urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)