Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2012 Ver PLS 206/2012

Ementa

Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CDR.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CDR)