Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.
- A matéria constou na pauta da 38ª(13/12/2017) Reunião da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria foi lida na 12ª reunião (07/06/2017) da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- Na 2ª reunião (21/02/2018), foi lido, pelo Senador José Medeiros, voto em separado pela rejeição do Projeto;
- A matéria também constou na pauta da 3ª reunião (28/02/2018) da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- Votação nominal.