Assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
- A matéria constou na pauta da 8ª(03/05/2017), da 9ª (24/05/2017), da 12ª(07/06/2017) e 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria constou também na pauta da 2ª (21/02/2018) e 3ª(28/02/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria foi rejeitada pela CAE;
- Votação nominal.