Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2016 Ver PLS 68/2016

Ementa

Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela aprovação

Observação

- A matéria constou na pauta da 5ª(12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17ª (12/07/2017), da 18ª (02/08/2017), da 19ª (09/08/2017), da 20ª (16/08/2017), da 22ª (30/08/2017), da 23ª (13/09/2017), da 29ª (11/10/2017), da 31ª (18/10/2017), da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017), 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria constou também na pauta da 1ª(07/02/2018), 2ª (21/02/2018) e 3ª (28/02/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)