Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2017 Ver PLC 69/2017

Ementa

Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador João Alberto Souza

(PMDB/MA)

Relatório

Pela aprovação

Observação

- A matéria constou na pauta da 29ª (11/10/2017), da 31ª (18/10/2017), da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017) e da 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; e na pauta da 1ª (07/02/2018), 2ª (21/02/2018) e 3ª (28/02/2018) Reuniões da 4ª Sessão Legislativa Ordinária; - Na 1ª Reunião da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, em 07/02/2018, foi concedida vista, nos termos regimentais, ao Senador Paulo Rocha; - O relator, Senador João Alberto Souza, apresentou novo relatório, em 21/02/2018, com voto pela aprovação da matéria; - A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)