Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2015 Ver PLS 331/2015

Ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatora

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relatório

Pela aprovação do projeto

Observação

- Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Voto em Separado (CDR)  
• Avulso inicial da matéria