Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2014 Ver PLS 348/2014

Ementa

Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, de saneamento básico, e de fornecimento de energia elétrica a consumidores localizados em Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a oitenta por cento do índice médio brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação da matéria.

Observação

- A matéria constou na pauta da 5ª Reunião, em 12/04/2017; - A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria