Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2012 (Complementar) Ver PLS 65/2012

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lauro Antonio

(PR/SE)

Relator

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Parecer (CAE)