Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2011 Ver PLS 356/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- Votação Nominal. - Em 24.05.2012 foi lido o Relatório e encerrada a discussão da Matéria, ficando adiada a votação do Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria