30/11/2016 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2016

Ementa

Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação da Matéria.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao Projeto, passando a constituir parecer da CDR.

Observação

Foi aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 13-Extra-pauta).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)