Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2016 Ver PLS 68/2016

Ementa

Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela aprovação da Matéria.

Observação

- A matéria constou na pauta da 15ª Reunião, em (17/08/2016), 16ª Reunião, em (13/09/2016) e da 19ª Reunião, em 19/10/2016; - Aprovada a Matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)