Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2016

Ementa

Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação da Matéria.

Observação

- A matéria constou na pauta da 15ª Reunião, em (17/08/2016), 16ª Reunião, em (13/09/2016), e da 19ª Reunião, em 19/10/2016. - Aprovado o Relatório a Matéria segue ao Plenário do SF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)