Projeto de Lei do Senado n° 744, de 2011 (Complementar) Ver PLS 744/2011

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(REPUBLICANOS/RJ)

Relatório

Pela rejeição do PLS nº 744 de 2011 - Complementar.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria