Projeto de Lei n° 1219, de 2022 Ver PL 1219/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

A matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Efraim Filho, para reexame.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDR)