Projeto de Lei n° 4275, de 2021 Ver PL 4275/2021

Ementa

Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 [CDR].

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)