Projeto de Lei n° 3229, de 2023 Ver PL 3229/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do PL 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada; e pela prejudicialidade do PL 5230, de 2019.

Resultado

Aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada (Emenda nº 01 – [CDR]); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019.

Observação

A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CDR)