Projeto de Lei n° 775, de 2022 Ver PL 775/2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Observação

1. A matéria constou na pauta da 14ª Reunião da CDR; 2. Após deliberação da CDR, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CDR)