Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2012 Ver PLS 316/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relator

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação da matéria.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDR)