Projeto de Lei n° 169, de 2020 Ver PL 169/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)