Projeto de Lei n° 4622, de 2023 Ver PL 4622/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)