Projeto de Lei n° 4368, de 2023 Ver PL 4368/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relator

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)