Projeto de Lei n° 2645, de 2019 Ver PL 2645/2019

Ementa

Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Pela aprovação nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 01 - CDR (Substitutiva).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CDR)