Projeto de Lei n° 2006, de 2023

Ementa

Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com uma emenda apresentada pelo relator (Emenda nº 1-CDR) e com a incorporação da emenda apresentada pelo Senador Zequinha Marinho (Emenda nº 2-CDR). Ainda, foi rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Mecias de Jesus.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)