Projeto de Lei n° 2492, de 2019

Ementa

Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em decisão terminativa, do Projeto de Lei nº 2.492, de 2019, com as 4 (quatro) emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 2492/2019 (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)