Projeto de Lei n° 1077, de 2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com a Emenda de Redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)