Projeto de Lei n° 2875, de 2019 Ver PL 2875/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relatório

Pela aprovação com as 4 (quatro) emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório com as emendas nºs 1 a 4 - CDR.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDH)