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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.496 de 07/12/1977

Ementa

INSTITUI A 'ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA' NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA; AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, DE UMA MUTUA DE ASSISTENCIA PROFISSIONAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16871, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO ILDELIO MARTINS - PL. 1463 DE 1973.

Catálogo

CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CRIAÇÃO , SOCIEDADE MUTUA , OBJETIVO , ASSISTENCIA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA , FIXAÇÃO , VALOR , TAXAS , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , MEMBROS , SOCIEDADE MUTUA , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , SOCIEDADE MUTUA , NORMAS , APLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RENDA .
DEFINIÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata