Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 6.496 de 07/12/1977
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Ementa | INSTITUI A 'ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA' NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA; AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, DE UMA MUTUA DE ASSISTENCIA PROFISSIONAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16871, col. 1) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ILDELIO MARTINS - PL. 1463 DE 1973. |
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Catálogo |
CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CRIAÇÃO , SOCIEDADE MUTUA , OBJETIVO , ASSISTENCIA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA , FIXAÇÃO , VALOR , TAXAS , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , MEMBROS , SOCIEDADE MUTUA , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , SOCIEDADE MUTUA , NORMAS , APLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RENDA .
DEFINIÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1982] (p. 9849, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1983] (p. 3769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata |