Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 6.994 de 26/05/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1982] (p. 9849, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1982. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ANUIDADE , VALOR , REFERENCIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , ORGÃO REGIONAL , PROFISSÃO LIBERAL , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , TAXAS , PROFISSIONAL LIBERAL , COMPETENCIA , CONSELHO REGIONAL , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECOLHIMENTO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , PROGRAMA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1983] (p. 3769, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 6.994 de 26/05/1982]
Art. 4 [Lei nº 6.994 de 26/05/1982]
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