Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 12.378 de 31/12/2010
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Ementa | REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 190 DE 2010. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ARQUITETURA E URBANISMO .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMPETENCIA , ARQUITETO , CAMPO , ATUAÇÃO .
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) , BRASIL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , REGISTRO PROFISSIONAL , ARQUITETO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) .
DEFINIÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REABILITAÇÃO , TRABALHO , ARQUITETURA E URBANISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |