Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14892, col. 1) |
| Retificação [Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 113, col. 3) |
Lei nº 5.194 de 24/12/1966
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Ementa | REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Apelido | LEI DO CREA |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14892, col. 1) Retificação [Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 113, col. 3) |
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Observação | PARTES MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, APOS VETO PRESIDENCIAL PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 24/04/1967, PAGINA 4.585, COLUNA 1. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , ENGENHEIRO , ARQUITETO , AGRONOMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2438, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1969] (p. 4946, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1977] (p. 673, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20373, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 27 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 28 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 34 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 35 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 63, § 1 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 63, § 2 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 63, § 3 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 73, caput, Alínea a [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 73, caput, Alínea b [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 73, caput, Alínea c [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 73, caput, Alínea d [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 73, caput, Alínea e [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 83 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
Art. 84 [Lei nº 5.194 de 24/12/1966]
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