Decreto nº 8.862 de 27/01/1883

Decreto nº 8.862 de 27/01/1883

Ementa

CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NOS TERMOS REUNIDOS DE SÃO MIGUEL, IRITUIA E OUREM, NA PROVÍNCIA DO PARÁ.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 184, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , ESTADO DO PARA (PA) .