Decreto do Poder Legislativo nº 4.554 de 07/08/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.554 de 07/08/1922
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Ementa | RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU DONA MARGARIDA OCTÁVIA TIBÚRCIO CARNEIRO, PARA RECEBER A IMPORTÂNCIA DE 38:575$174, DE DIFERENÇA DE PENSÕES QUE LHE COMPETE COMO VIÚVA DO GENERAL ANTÔNIO ERNESTO GOMES CARNEIRO, NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1894 A 30 DE NOVEMBRO DE 1909. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO , PRESCRIÇÃO , RECEBIMENTO , PENSÃO , VIUVA .
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