DECRETO N. 4.544 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1922
Determina que os funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas das estradas de ferro administradas pela União tenham iguaes direitos e gosem das mesmas vantagens e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Os funccionarios e os operarios, diaristas e mensalistas das estradas de ferro, administradas pelo Governo Federal, terão iguaes direitos e gosarão das mesmas vantagens já consignadas em lei ou que venham a ser estabelecidas, menos quanto a vencimentos, que, para cada uma, serão fixados no respectivo regulamento, salvo as modificações feitas em lei.
Art. 2º Aos funccionarios e operarios, diaristas e mensalistas que contarem mais de dez annos de serviço em estradas de ferro, que, por qualquer motivo foram transferidas á administração da União, será addicionado esse tempo ao do serviço federal para todos os effeitos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.