Decreto do Poder Legislativo nº 4.544 de 16/02/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.544 de 16/02/1922
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Ementa | DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS, DIARISTAS E MENSALISTAS DAS ESTRADAS DE FERRO ADMINISTRADAS PELA UNIÃO TENHAM IGUAIS DIREITOS E GOZEM DAS MESMAS VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , FUNCIONARIO CIVIL , FERROVIA , ESTABELECIMENTO , DIREITOS , VENCIMENTOS , TEMPO DE SERVIÇO .
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