DECRETO N. 4.439 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1921
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 200:000$, para restituição a Continental Products Company, de direitos pagos pela importação de machinismos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 200:000$, para restituição á Continental Products Company, dos direitos pagos indevidamente pela importação de machinismos e mais apparelhos destinados á installação do matadouro frigorifico de Osasco, no Estado de São Paulo, feita no regimen do decreto n. 8.592, de 8 de março de 1911, e da lei n. 2.909, de 31 de dezembro de 1914; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.