DECRETO N. 4.388 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1921
Autoriza o Governo a abrir ao Minsterio das Relações Exteriores o credito de 10:000$, papel, supplementar á verba 1ª do art. 16 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para pagamento de gratificações por substituições
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito supplementar de 10:000$ a verba 1ª do art. 16 da lei n. 4.424, de 5 de janeiro de 1921, para pagamento de gratificações por substituições.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Azevedo Marques.